O governo do Estado publicou nesta segunda-feira (20) a Lei nº 6.234, de 19 de maio de 2024, que institui o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul. O projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Junior Mochi, foi recebido pelo vice-governador José Carlos Barbosa, o Barbosinha na última sexta-feira (17), em evento no Bioparque Pantanal.
Para o vice-governador, a criação da Lei reforça a conscientização, junto a sociedade, para que exercício dos direitos fundamentais previstos na Constituição sejam efetivamente respeitados. Isso porque a Defensoria tem como missão garantir e promover o acesso à Justiça da população hipossuficiente, ou seja, aquela que não tem condições financeiras de pagar às custas processuais sem comprometer seu sustento.
“Melhorar as condições de trabalho do Defensor Público é proporcionar cidadania para nossa população. Trago, em nome do nosso governador Eduardo Riedel, um fraterno abraço de reconhecimento pela iniciativa da criação do Dia dos Defensores Públicos. Instituir este dia no calendário cultural de Mato Grosso do Sul é uma forma de reconhecer a importância do trabalho que realizam, bem como uma oportunidade para conscientizar a sociedade sobre o papel crucial da Defensoria Pública na promoção da justiça e da igualdade social”, declarou Barbosinha.
A escolha do dia 19 de maio coincide com o Dia Nacional da Defensoria Pública, estabelecido pela Lei Federal nº 10.448, de 19 de maio de 2002. Barbosinha explica que os defensores e defensoras tem papel fundamental na sociedade, fornecendo orientação jurídica, promovendo os direitos humanos e assegurando a defesa dos cidadãos em todos os níveis, tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial.
“Realizam um trabalho de excelência, oferecendo um serviço crucial para àqueles que não têm condições de pagar por assistência jurídica privada. A Defensoria do MS é a segunda instalada no Brasil. Instituída em 01 de julho de 1982, completa 42 anos de atuação na garantia dos direitos dos sul-mato-grossenses que hoje contam com atendimento em todas as comarcas do Estado. Nossa Defensoria é uma das pioneiras da América da Latina e referência no que diz respeito à atenção e garantia do cumprimento dos direitos previstos constitucionalmente ao cidadão carente e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social”.
Defensoria
A Defensoria Estadual atua na promoção e defesa de direitos, individuais e coletivos, relacionados às seguintes áreas: Família, Sucessões, Direitos da mulher, Saúde, Fazenda Pública, Consumidor, Cível, Moradia, Criança e adolescente, Direitos Humanos, Criminal, Execução Penal e Ambiental. Atualmente são 219 defensores públicos em todo o Mato Grosso do Sul.
Conforme relatório de atividades apresentando durante evento no Bioparque, em 2023 a Defensoria de Mato Grosso do Sul registrou 342.778 atendimentos em todo Estado. A quantidade é o equivalente ao Morenão lotado sete vezes, já que o Estádio Universitário Pedro Pedrossian comporta 44.200 pessoas. Os números superam os de 2022, com 131.337 atendimentos a mais.
O Núcleo da Família é o que registra a maior parte dos atendimentos. Foram 43.270 somente em Campo Grande – um aumento de 18% com relação a 2022, quando o núcleo fechou com 36.660 assistências. A maioria dos pedidos se concentra em cumprimento de sentença de pensão alimentícia (6.551) e pedido de guarda (2.789).
Duas atuações se destacaram em 2023, sendo o projeto “Cuidados da Pessoa Idosa”, realizado em parceria com a assistência social do núcleo, que em quatro meses atendeu mais de 100 famílias; e o projeto nacional Meu Pai Tem Nome, que tem por objetivo reduzir o número de casos de filhas e filhos de pais ausentes na certidão de nascimento.
Novas unidades
Para melhor prestação de serviço à população, os sul-mato-grossenses contam com novas unidades de atendimento em Paranaíba, que ganhou uma sede própria; em Campo Grande, que passou a ter um novo espaço somente para os núcleos da saúde (NAS) e sistema penitenciário (Nuspen), alugado e com melhor estrutura para atendimento; e a nova sede em Dourados, alugada para atender a área cível. A administração superior da Defensoria lançou ainda a pedra fundamental da sede própria em Ponta Porã, onde as obras deverão começar ainda em 2024.
O planejamento estratégico, também priorizou o ingresso de novas defensoras e defensores públicos para 2024, por meio do concurso público que está em fase de encerramento e a realização do primeiro certame de servidoras e servidores da instituição.
Diana Gauna, Comunicação Vice-governadoria
Fotos: Lucas Cavalheiro.
